The Ultimate Guide to Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgão colegiado constituído do juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio o Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Cuida-se por Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO DE OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob este argumento por contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdãeste, usando este evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

Previamente de selecionar 1 Espécie por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo supra. Preçeste mínimo

Trata-se por ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de que este réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, contudo, somente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussãeste A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

obrigação fosse adimplida, o de que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locaçãeste.

Indefiro o pedido do concessão por efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Assevera de que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu mais do dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau para qual a

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisãeste do contrato do locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, precisamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Regiãeste, por unanimidade, em disparar à apelação da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelação do particular, nos Teor do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, de que ficam fazendo parte do presente julgado. BCF

O locatário é obrigado a criar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do site da visita contrato de locação, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim sendo, tal recurso não possui a funçãeste do viabilizar a revisãeste leia a informação completa aqui ou a anulação das decisões judiciais, assim como igualmente não se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5 prazo prescricional, que corresponde ao dia do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro leia a revisão Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Proceder monitória ajuizada antes exatamente de findo este prazo de amortização, o de que afasta a prescrição, não havendo qual se falar de prescriçãeste de parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações genfoiricas por abusividade de que não merecem acolhimento, tendo em Aspecto de que este embargante deve impugnar de maneira especíTeimavive os pontos de que entende que oneram de forma excessiva este contrato, não bastando dizer que há valores abusivos. Ausência do impugnaçãeste específica aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. 6. Improvimento do recurso por apelação.

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